Nova Lei de Licitações: sancionada no dia 01 de abril de 2021
A Lei n° 14.133 estabelece as regras da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, em substituição à Lei de Licitações (Lei n° 8.666/1993), Lei do Pregão (Lei n° 10.520/2002) e Lei do Regime Diferenciado de Contratações (Lei n° 12.462/2011). A nova legislação entrou em vigor imediatamente. Todavia, a revogação das normas anteriores sobre licitação […]
Súmula 283 do TCU
Para fim de habilitação, a Administração Pública não deve exigir dos licitantes a apresentação de certidão de quitação de obrigações fiscais, mas sim prova de sua regularidade. Ainda que a certidão de quitação de obrigações fiscais e prova de regularidade possam ser comprovadas por meio de certidão negativa, seus significados não são os mesmos. A […]
