Súmula 270 do TCU
Em licitações referentes a compras, inclusive de softwares, é possível a indicação de marca, desde que seja estritamente necessária para atender exigências de padronização e que haja prévia justificação. Apesar de possível, conforme a Súmula 270, é preciso alertar que a indicação de marca em certames licitatórios não é a regra. Trata-se de hipótese excepcional […]
Pregão presencial x pregão eletrônico: quais as diferenças?
Cabe destacar, a priori, que a lei geral dos pregões é a Lei n° 10.520/2002. Todavia, na esfera federal, o pregão presencial é regulamentado pelo Decreto 3555/00 e, o pregão eletrônico, por sua vez, pelo Decreto 10.024/2019. No que tange à participação em pregões, os interessados em participar do pregão presencial devem comparecer na hora […]
Súmula 283 do TCU
Para fim de habilitação, a Administração Pública não deve exigir dos licitantes a apresentação de certidão de quitação de obrigações fiscais, mas sim prova de sua regularidade. Ainda que a certidão de quitação de obrigações fiscais e prova de regularidade possam ser comprovadas por meio de certidão negativa, seus significados não são os mesmos. A […]
Súmula 205 do TCU
É inadmissível, a princípio, a inclusão nos contratos administrativos, de cláusula que preveja, para o Poder Público, multa ou indenização em caso de rescisão. Conforme o artigo 79, § 2º, da Lei de Licitações, nos casos de rescisão do contrato sem culpa do contratado, este será ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo […]
Nova Lei de Licitações: texto segue para sanção presidencial
O Plenário do Senado aprovou no dia 10 de março de 2021 a redação final do projeto da Nova Lei de Licitações (PL 4.253/2020). O projeto foi aprovado em dezembro, mas passou por mudanças antes de ser encaminhado para sanção presidencial. O relator do Projeto de Lei, senador Antonio Anastasia, afirmou que o processo se […]
Licitante: o que é?
Todo fornecedor, empresa ou pessoa física, que participa de licitação com o objetivo de vender ou prestar serviços para a Administração Pública. Tanto as empresas quanto as pessoas físicas que estiverem interessadas em vender para o governo tem aptidão para ser um licitante. É preciso destacar, entretanto, que a licitação é um processo oficial que […]
Pregoeiro: o que é?
É o profissional do quadro de servidores públicos, que tem como missão conduzir processos licitatórios na modalidade de pregão, podendo estes serem presenciais e/ou eletrônicos. Os pregoeiros são profissionais essenciais no processo licitatório, tendo em vista que aproximam empresas para vender aos órgãos públicos.
Atestado de capacidade técnica operacional x profissional: qual a diferença?
O atestado de capacidade técnica profissional é o documento necessário que o profissional técnico (pessoa física), detentor da aptidão técnica, comprova sua qualificação diante do registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA). Dessa forma, a capacidade técnico-profissional relaciona-se à aptidão e experiência dos profissionais da empresa. Já o atestado de capacidade técnica operacional […]
Atestado de Capacidade Técnica: o que é?
O Atestado de Capacidade Técnica faz parte dos documentos de qualificação técnica, para fins de comprovação de competência da empresa para cumprir com o objeto do edital da licitação. É um documento que comprova as aptidões de uma empresa para seguir as normas do edital licitatório, confirmando que a empresa tem experiência e qualificação técnica. […]
Crime de fraude à licitação: Súmula 645 do STJ
O crime de fraude à licitação, hodiernamente, encontra previsão no artigo 90 da Lei n° 8.666/93, com a redação de que aquele que frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto […]
