Súmula 283 do TCU
Para fim de habilitação, a Administração Pública não deve exigir dos licitantes a apresentação de certidão de quitação de obrigações fiscais, mas sim prova de sua regularidade. Ainda que a certidão de quitação de obrigações fiscais e prova de regularidade possam ser comprovadas por meio de certidão negativa, seus significados não são os mesmos. A […]
Súmula 205 do TCU
É inadmissível, a princípio, a inclusão nos contratos administrativos, de cláusula que preveja, para o Poder Público, multa ou indenização em caso de rescisão. Conforme o artigo 79, § 2º, da Lei de Licitações, nos casos de rescisão do contrato sem culpa do contratado, este será ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo […]
