Nova Lei de Licitações: sancionada no dia 01 de abril de 2021
A Lei n° 14.133 estabelece as regras da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, em substituição à Lei de Licitações (Lei n° 8.666/1993), Lei do Pregão (Lei n° 10.520/2002) e Lei do Regime Diferenciado de Contratações (Lei n° 12.462/2011). A nova legislação entrou em vigor imediatamente. Todavia, a revogação das normas anteriores sobre licitação […]
Súmula 205 do TCU
É inadmissível, a princípio, a inclusão nos contratos administrativos, de cláusula que preveja, para o Poder Público, multa ou indenização em caso de rescisão. Conforme o artigo 79, § 2º, da Lei de Licitações, nos casos de rescisão do contrato sem culpa do contratado, este será ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo […]
